TST - RR - 550150/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Enfrentadas pelo Órgão Julgador as questões suscitadas, inviável cogitar de nulidade do julgado por insuficiente prestação jurisdicional, por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, tampouco de contrariedade à Súmula 297/TST. Restritas as hipóteses de violação, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, descabe alegação de afronta a outras normas legais e constitucionais, tampouco a transcrição de arestos para cotejo. ABONO PRODUTIVIDADE DE 30%. Alegação de violação de lei estadual que esbarra na alínea “c” do artigo 896 da CLT. Invocação genérica de ofensa a medida provisória, sem indicação do dispositivo tido por violado, não autoriza o conhecimento do recurso de revista pelo critério do artigo 896, alínea "c", da CLT (Súmula 221/TST, item I). Carece de prequestionamento a argüição do art. 7º, XI, da Magna Carta, a atrair a aplicação da Súmula 297/TST. Inocorrência de violação do art. 5º, II e XXXVI, da Magna Carta e dos artigos 457, 831, 835 e 872 da CLT, 82 e 1.090 do Código Civil de 1916, 6º, §§ 2º e 3º, da LICC, fundamentado o acórdão regional em exegese de lei estadual, aplicável ao autor, que confere aos inativos os abonos percebidos pelos empregados em atividade, e nos termos do acordo coletivo, instituidor da vantagem, que não veta expressamente sua extensão aos aposentados. Arestos inservíveis, enquanto oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550150/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas pelo órgão julgador.

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