TST - E-RR - 592705/1999


13/mai/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. Ainda que seja fato público e notório a decretação da liquidação extrajudicial do Reclamado, pelo Banco Central do Brasil, a matéria atinente aos juros de mora teria de ser enfrentada pelo Regional, sob pena de preclusão, notadamente porque não se trata de fato superveniente, já que, conforme aferido pelo Embargante, o fato ocorreu em 1996 e o Acórdão do Regional foi proferido em 1998. Subsiste o obstáculo da Súmula nº 297/TST, pelo que, incólume o artigo 896 consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592705/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›