TST - RR - 603199/1999


13/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 330. APLICAÇÃO. Não comporta conhecimento o recurso de revista alicerçado em contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 330, quando não é possível concluir, à luz do substrato fático delineado na decisão recorrida, se estão presentes os pressupostos fáticos mencionados pelo aludido verbete (assistência sindical no momento da rescisão contratual e inexistência de ressalva expressa e especificada do empregado quanto às parcelas constantes do termo rescisório).Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603199/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, súmula n.º 330, aplicação.

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