TST - E-RR - 608811/1999


13/mai/2005

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS PREQUESTIONAMENTO - O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. OJ nº 62 da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido. OFENSA À COISA JULGADA A sentença exeqüenda não admitiu qualquer desconto previdenciário do crédito do Reclamante, atribuindo total responsabilidade à Reclamada, e em momento algum determinou se oficiasse ao INSS para cobrança da parte do obreiro.

Tribunal TST
Processo E-RR - 608811/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos descontos fiscais e previdenciários prequestionamento, o instituto do prequestionamento.

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