STJ - AgRg no REsp 264218 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0061939-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. 28,86%. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA
AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM
SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo o Tribunal a quo se manifestado sobre toda a matéria
constante da apelação, não há falar em qualquer omissão a ser
suprida.
3. Em sendo a questão relativa à compensação do reajuste de 28,86%
estranha ao acórdão recorrido, não há falar em divergência
jurisprudencial a ser dirimida, à ausência de semelhança entre os
julgados.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 264218 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0061939-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 445
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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