STJ - AgRg no Ag 501202 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001186-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180/2001. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
I - É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução
fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos
termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, mesmo após a
edição da Lei nº 9.494/97, ainda que a execução seja proposta contra
a Fazenda Pública.
II - Muito embora as regras estritamente processuais tenham
aplicação imediata, inviável a adoção da Medida Provisória
2.180/2001, aos casos pendentes, pois a sua eficácia fica
condicionada aos feitos onde o processo cognitivo ainda não tenha se
exaurido, sob pena da sua retroatividade malferir direito já
integrado ao patrimônio jurídico da parte vencedora da lide. Desta
forma, a Medida Provisória 2.180/2001, só pode ser aplicada às
execuções iniciadas após a sua vigência. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501202 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001186-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 404
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução contra a fazenda pública.

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