TST - RR - 58831/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária; se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONDENAÇÃO IGUALITÁRIA NA FORMA DA LEI - Os descontos previdenciários (artigo 12 da Lei nº 7.787/89), combinado com os (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93 e Provimento nº 2/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), são exigíveis em caso de condenação que envolve títulos salariais. A Lei nº 10.035 de 25/10/2000 (DOU de 26/10/2000) regulamenta o procedimento a ser seguido, no âmbito da Justiça do Trabalho, da execução das contribuições devidas à Previdência Social. Outrossim, pela notória, atual e iterativa jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, os descontos legais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação. (Orientação Jurisprudencial n º 228 da SBDI-1 do TST). Por conseguinte, a responsabilidade do recolhimento é do empregador, mas o empregado contribui com sua parte, nos termos da Lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58831/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista correção monetária, o pagamento dos salários.

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