TST - RR - 2221/2000-021-05-00


13/mai/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12X36 HORAS. A ressalva contida no inc. XIII do art. 7º da Constituição da República permite a implantação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso por meio de negociação coletiva, portanto, não se vislumbra a violação ao referido dispositivo. Em conseqüência, a limitação contida no art. 59, § 2º, da CLT não subsiste diante da faculdade prevista naquele dispositivo. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2221/2000-021-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos acordo de compensação, jornada de 12x36 horas, a ressalva contida no.

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