STJ - AgRg no REsp 500644 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0018501-0


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES. ALÍNEA
"C". ART. 255/RISTJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 13/STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça examinar aplicação de matéria constitucional.
II -Consoante entendimento consolidado desta Corte, o servidor
público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o
direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo fato
de exercer atividade insalubre, tem direito à Certidão de Tempo de
Serviço da qual conste o tempo integral que perfez sob o pálio da
lei da época. Precedentes.
III - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
IV - Nos termos da Súmula 13 desta Corte, "A divergência entre
julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.".
V - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500644 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0018501-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 403
Tópicos administrativo e processual civil, matéria constitucional, inadequação da via eleita.

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