STJ - AgRg no Ag 495684 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170197-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, principalmente
em face do texto constitucional, a teor do verbete Sumular 280-STF.
Com isso, é preciso reafirmar a missão constitucional desta Corte,
pois não é tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de
jurisdição e não pode servir como instrumento obstaculizador da
longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada nos graus de
jurisdição originários.
III - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, a teor da Súmula 284/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495684 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170197-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 392
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›