TST - AIRR - 4844/2001-035-12-40


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Comprovado que o autor não estava sujeito à obrigatoriedade de horário, concluindo o Tribunal Regional ser aplicável à hipótese o disposto no art. 62, I, da CLT, não há como se alterar a decisão recorrida, ante a vedação expressa contida no Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4844/2001-035-12-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, trabalho externo, controle de jornada.

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