STJ - AgRg no REsp 496711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019374-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO MERAMENTE
PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Não merece prosperar recurso especial interposto sob o fundamento
de malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob a
alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso
restou apreciada à exaustão pela instância a quo. Ademais, compete
ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a
robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação
tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna
de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar
respostas a todas as indagações formuladas em juízo, devendo ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum.
Precedentes.
II- Tendo o Tribunal a quo aplicado multa processual, em razão do
nítido intuito protelatório da empreitada recursal, descabida a
extirpação da pena, no Órgão ad quem, caso reste caracterizado o
aludido animus. Inteligência do art. 538, parágrafo único do Código
de Processo Civil.
III- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019374-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 395
Tópicos processual civil, suposta violação ao art, 535 do cpc.

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