TST - AIRR - 2513/1990-008-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. Da leitura das razões do recurso de revista observa-se que não houve argüição de nulidade dos acórdãos de fls. 34-35 e 42-43 por negativa de prestação jurisdicional, tendo sido somente nas razões de agravo levantada tal preliminar. Assim, afigura-se preclusa essa discussão, uma vez que não foi suscitada no momento oportuno. Incidência dos arts. 245 do CPC e 795 da CLT. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. A recorrente não apontou qualquer violação à Carta Magna, desatendendo, portanto, à exigência do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2513/1990-008-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução da negativa, da leitura das razões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›