STJ - AgRg no REsp 507958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0018515-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA ADOTADA PELO
DECISUM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
I - Descabida a interposição do recurso especial com base no art.
535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão,
quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela
instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no
artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
II - É defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação
de legislação constitucional e local, a teor do verbete Sumular
280-STF.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0018515-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 413
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do código de processo civil omissão.

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