STJ - AgRg no REsp 497683 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019193-7


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA FUNCIONAR COMO
LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO AFASTADA.
ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- A aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto,
passível de renúncia. Precedentes.
II- Descabida a tese alusiva à nulidade do feito, tendo em vista a
lide não objetivar concessão ou não de benefício previdenciário mas,
tão somente, declarar a possibilidade de renúncia do benefício,
para eventual obtenção de certidão de tempo de serviço. Neste
particular, o interesse é exclusivo da Autarquia Previdenciária.
III- A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe seja
colacionado repositório oficial. A mera juntada de ementa extraída
da "internet", somente a ementa, não satisfaz, para fins de
comprovação da divergência, o comando contido no art. 255, §§ 1º e
2º do RISTJ.
IV- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, o
verbete Sumular 182/STJ.
V- Não existindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o § 2º, do art. 557 do Código de Processo Civil, arbitrada em
2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
VI- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 497683 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019193-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 398
Tópicos previdenciário e processual civil, benefício previdenciário, renúncia.

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