STJ - AgRg no REsp 521748 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0068001-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE
DIREITO. PRECEDENTES.
I - Consoante reiterado entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito nas
ações que buscam configurar ou estabelecer uma nova situação
jurídica e não o pagamento de parcelas já devidas e, posteriormente,
suprimidas. In casu, a ação foi proposta para se obter o
reconhecimento do direito da servidora à complementação de sua
aposentadoria, sendo certo que a prescrição atingiu o próprio fundo
de direito. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 521748 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0068001-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 420
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público estadual, complementação de aposentadoria.

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