TST - AIRR - 3508/1989-005-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. O direito de petição, consagrado constitucionalmente no inciso XXXIV do art. 5º, não leva a se entender que os atos das partes, no processo, não acarretem penalidades quando o juiz entender que houve abuso ou deslealdade processual. Norma constitucional que não se tem por violada literalmente, quando necessário o exame de normas processuais, tidas por descumpridas pela decisão recorrida. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3508/1989-005-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação de multa por litigância de má-fé, deslealdade processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›