TST - RR - 755/2001-002-22-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. A limitação fática feita pela Turma Regional, de que restou comprovado o pagamento da função comissionada durante nove anos e cinco meses, razão pela qual integrou o patrimônio do empregado, contraria as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial 45 da SDBI-1/TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na decisão recorrida, não restaram configurados os pressupostos exigidos pelo Enunciado 219/TST, motivo pelo qual necessária a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2001-002-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, supressão.

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