TST - RR - 61350/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. Tendo em vista que a decisão regional de que a mudança do regime jurídico único não extingue o contrato de trabalho implicou na competência desta Justiça Especializada para apreciar inclusive os pedidos relativos a período posterior à referida transposição, deve ser limitada à competência da Justiça do Trabalho para apreciar, tão-somente, os pleitos relativos à época anterior da vigência da Lei 8112/90. Recurso conhecido e provido parcialmente. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional, ao apreciar o primeiro recurso ordinário, asseverou que a transposição do regime jurídico não extingue o contrato de trabalho, não correndo a prescrição a partir daí, pelo que concluiu contrariamente à Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1 desta Corte. Por superior a 02 (dois) anos o tempo ocorrido entre o ajuizamento da presente ação e a transposição do regime jurídico único, impõe-se o provimento do recurso, para, declarando a prescrição dos direitos postulados na inicial, extinguir o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC, prejudicado o exame do tema relativo aos juros moratórios. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61350/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho mudança do regime jurídico, tendo em vista que.

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