TST - RR - 62292/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, no julgamento do Recurso Ordinário adotou fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Considerando que a decisão regional se pautou pelo conjunto fático-probatório delineado nos autos, é inviável seu revolvimento, nos moldes da orientação expressa na Súmula 126 do TST. RETENÇÕES FISCAIS. O Tribunal Regional do Trabalho não abordou a questão pertinente à forma de cálculo do Imposto de Renda. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297 do TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 62292/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, no.

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