TST - RXOFMS - 62329/2002-900-12-00


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INDEFERE O PEDIDO DO INSS DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, pretendendo o impetrante a execução de ofício dos encargos previdenciários devidos em face de acordo firmado entre as partes e homologado em Juízo, tem-se que dispõe de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator, notadamente o próprio agravo de petição, a teor do art. 897, “a”, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, a Corte de origem extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual a tutelar (art. 267, VI, do CPC). Remessa oficial desprovida.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 62329/2002-900-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, decisão que, no processo de execução e após a homologação.

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