TST - AIRR - 63556/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO DESDE AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 94, DA SDI-1, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST. In casu, o Agravante insurge-se contra o decidido, em especial contra as contas de liquidação, não apontando no entanto, desde as razões de recurso de Revista, o dispositivo constitucional tido por violado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 94, da SDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63556/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liqüidação.

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