TST - RR - 1171/2001-020-12-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. Cláusula normativa em que se estabelece que o período destinado a troca de uniforme não constitui tempo à disposição. Acórdão regional em que se nega validade à citada cláusula. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que se caracteriza. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1171/2001-020-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, validade.

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