TST - AIRR - 3280/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. O trancamento do recurso pelo juízo primeiro de admissibilidade não importa em transgressão ao artigo 5º, LV, da CF/88, uma vez que o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ”A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário” (OJSBDI1 de nº 177). Decidindo o eg. Regional em harmonia com tal orientação, inviável a admissibilidade do recurso de revista (inteligência do Enunciado de nº 333 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3280/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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