STJ - RHC 14154 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034773-0


04/ago/2003

RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL.
ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA DENÚNCIA. SUJEIÇÃO AO CONFRONTO
PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Tem-se no âmbito desta Corte Superior entendimento segundo o qual a
interrupção de ação penal por falta de justa causa só se é possível
quando diante de fatos que, de plano, afigurem-se inocorrentes ou
atípicos, ou quando não se possa inferir deles a exigida autoria.
Portanto, o trancamento da demanda afigura-se como medida extrema,
cujo fundamento alicerça-se na visualização imediata da inocorrência
criminal.
In casu, por mais que a defesa tente demonstrar o contrário, os
dados para a continuidade da persecutio criminis apresentam-se
potencialmente viáveis, sendo, por isso, temerária a paralisação do
procedimento, ainda mais diante da ocorrência dos fatos descritos na
denúncia.
Por fim, em nosso sistema jurídico-constitucional não se há
oportunidade para contestar a supremacia da atividade jurisdicional
em relação aos julgamentos e decisões provenientes da Administração,
eis que os efeitos da coisa julgada só dimanam dos órgãos
judiciários. Foi o que o legislador constituinte impôs ao não
reverenciar o contencioso administrativo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14154 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034773-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 330
Tópicos rhc, crime contra a ordem tributária, trancamento da ação penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›