TST - RR - 438/1997-054-18-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. SÚMULA N.º 333/TST. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. A atual, notória e iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, é no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela porventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação nessa hipótese. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 438/1997-054-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, indenização, programa de demissão voluntária.

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