TST - ED-RR - 64292/2002-900-09-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 304/TST ENFOQUE CONSTITUCIONAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificadas as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. A Embargante alega omissão, mas apresenta dispositivos constitucionais não suscitados nas razões de Recurso de Revista, além de investir contra a decisão de mérito. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 64292/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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