TST - RR - 14/2002-001-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/90. Demonstrada possível violação de lei, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, o empregador é responsável pelo pagamento da diferença de multa de 40% sobre o FGTS, decorrente da atualização monetária, em função dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2002-001-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, fgts.

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