TST - RR - 52621/2002-900-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS JORNADA ESPECIAL DO ARTIGO 318 DA CLT. O entendimento perfilhado no decisum, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante até fevereiro/95 traduziam funções administrativas exercidas por professor, fazendo juz ao enquadramento no regime de duração de trabalho previsto no art. 318 da CLT, não atenta contra a literalidade do art. 318 da CLT. Com efeito, a exegese adotada pelo Tribunal Regional advém não apenas do texto da lei, mas também dos instrumentos coletivos juntados aos autos e do fato de que a própria reclamada admitiu que a partir de março de 1992 o reclamante exercia outras atividades além daquela de “dar aulas” (fls. 445). A Corte a quo asseverou que, embora realizasse função administrativa, o autor também procedia treinamento ou orientação dos alunos acerca da prática desportiva. Esse matiz nitidamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade do recurso, em face do reexame de fatos e provas lhe ser refratário, por injunção do óbice do Enunciado 126 do TST. Não evidenciada, assim, violação literal, inequívoca e direta ao preceito legal citado no apelo. Revista não conhecida. CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 1.290 DO CÓDIGO CIVIL. A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta Corte ante o óbice representado pelo Enunciado 126, extrai-se a ilação de que o cargo exercido pelo reclamante não se revestia da fidúcia e dos elementos necessários ao seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, pois o citado preceito considera gerentes os exercentes de cargos de gestão e o Regional asseverou que não foi comprovada de forma contundente que o autor possuía fidúcia especial no desempenho de suas atividades, não demonstrada a existência de mandato com outorga de poderes especiais ao autor e o reclamante não sofreu nenhuma alteração salarial. Recurso não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O apelo encontra-se totalmente desfundamentado quanto ao tema, pois não foi indicada afronta legal ou constitucional, tampouco indicados arestos para cotejo, de forma a enquadrar o apelo nas alíneas do art. 896 da CLT. Revista que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Não evidenciada contrariedade ao Enunciado 297 do TST, pois o aludido verbete não versa sobre a aplicação de multa decorrente da interposição de embargos de declaração, daí exsurgindo a impertinência de sua invocação ao caso sub judice. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52621/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras jornada especial do artigo 318 da clt, o entendimento perfilhado no.

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