TST - E-RR - 65330/2002-900-02-00


13/mai/2005

EMBARGOS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. 2. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada. 3. In casu, foi editada a Medida Provisória nº 2.164-41, que acrescentou o art. 19-A à Lei nº 8.036/90 e garantiu ao trabalhador, na hipótese de contrato nulo, o pagamento do saldo de salário e o depósito do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65330/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, nulidade do contrato de trabalho efeitos, servidor público contratado sem concurso após a constituição de 1988.

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