STJ - REsp 509911 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035501-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE
28,86%. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTS. 20, §§ 3º E 4º E 260 DO CPC.
VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
Não se verificam as alegadas contrariedades, considerando que a
decisão determinou a fixação da verba honorária nos termos do art.
20 do CPC.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509911 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0035501-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 417
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, reajuste de 28,86%.

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