STJ - REsp 466618 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0106773-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. RITO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP. PRÉ-EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que “a audiência de que
trata o art. 520 do Código de Ritos não é, na realidade, ato do
processo, porquanto ocorre em momento anterior ao recebimento da
queixa, dando-se oportunidade às partes se reconciliarem”, portanto,
descabe alegar o cerceamento do direito de ação, pois a peça
exordial da demanda foi submetida à apreciação do Juiz competente,
tendo este deliberado pela inexistência de justa causa para o
respectivo recebimento.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466618 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0106773-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 371
Tópicos recurso especial, queixa-crime, calúnia.

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