STJ - REsp 448546 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0088769-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIÃO.
PRAZO. ART. 188 C/C ART. 730 DO CPC.
Nos termos dos precedentes citados no voto do relator, inviável a
pretensão deduzida em relação ao prazo de interposição de embargos à
execução, considerando que o art. 188 do CPC encerra um privilégio
em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público e, como tal,
deve ser interpretado de forma restritiva.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448546 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0088769-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

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