TST - AIRR - 65883/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DA RECLAMANTE E DO UNIBANCO. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO DE Nos 126 E 204 DO TST. “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos” (Enunciado de no 204 do TST). Restando caracterizado o exercício de função de confiança, apenas em determinado período, segundo a prova dos autos, defesa qualquer alteração no quadro decisório (Enunciado de no 126 do TST). Agravos de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65883/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravos de instrumento, recursos da reclamante e do unibanco, matéria comum.

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