TST - AIRR - 66082/2002-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO DE No 126/TST. Silente o acórdão regional em relação à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade ao Enunciado de no. 330/TST, eis que proibida incursão pelo conjunto fático-probatório (Enunciado 126/TST). Precedentes. 2. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS. ARTIGO 131 DO CPC. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto no qual o acórdão regional desconsiderou as provas constantes dos autos conduz a inadmissibilidade do apelo. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; OJSBDI1 de nº 90). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignando o eg. Regional, forte na análise do conjunto fático-probatório, comprovado a presença dos elementos ensejadores ao reconhecimento da equiparação salarial postulada, defeso em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado 126/TST). 4. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante de colacionar arestos a confronto aptos a caracterizar divergência jurisprudencial, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição supostamente violados, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66082/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade ao enunciado 330/tst.

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