TST - ED-AIRR - 66457/2002-900-04-00


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. JUROS DE MORA/ EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Estando as alegações recursais totalmente dissociadas das hipóteses legais de cabimento da presente espécie recursal, a saber, omissão, contradição, obscuridade, e erro material, desatendem à sua finalidade ontológica e impõem a sua rejeição. É este o caso dos autos em que se busca demonstrar que a decisão embargada, que negou aplicação do art. 46 do ADCT ao caso dos autos, por não se tratar de empresa sob intervenção e liqüidação pelo Banco Central do Brasil, viola os incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Embargos declaratórios desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 66457/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios desprovidos com aplicação de multa, juros de mora/ empresa.

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