STJ - REsp 499012 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014812-9


04/ago/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA - MULTA -
REDUÇÃO - ART. 35 DA LEI 8.212/91 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS
BENÉFICA AO DEVEDOR.
1. Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito
à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a
nova redação dada pela Lei 9.528/97.
2. No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II
"c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499012 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014812-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 280
Tópicos embargos à execução fiscal, débito para com a previdência, multa.

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