TST - AIRR - 67255/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FILIAÇÃO AO PAT. NATUREZA DO BENEFÍCIO. Decidindo o eg. Regional em sintonia com a OJSBDI1 de nº 133 (“A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”), defesa alteração no quadro decisório. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ASSISTÊNCIA SINDICAL EXIGIDA. ENUNCIADO DE Nº 219 DO TST. Segundo o Enunciado de nº 219 do TST, não tendo havido assistência pelo sindicato da categoria profissional, não há falar-se em honorários assistenciais. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo manifestação do eg. Regional quanto ao conteúdo dos artigos 20, 21 e 33 do CPC, e 789, § 9º, da CLT, e nem sendo instado a fazê-lo por meio dos oportunos embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Considerando os termos da OJSBDI1 nº 269; estando a declaração de pobreza em conformidade com o disposto na OJSBDI1 de nº 304; e forte no art. 790, § 3o, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 10.537, de 27/8/2002 (“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”), defiro aos reclamantes os benefícios da gratuidade de justiça.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67255/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

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