TST - AIRR - 66886/2002-900-04-00


13/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. A legislação autoriza a redução do intervalo intra-jornada pelo Ministério do Trabalho, desde que atendidos alguns requisitos: seja ouvida a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, verificação de que o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitó-rios e não estarem os empregados sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Estando os empregados submetidos a regime de compensação horária, inviabilizada está a redução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66886/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada, a legislação autoriza a.

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