STJ - AgRg no REsp 477202 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132893-8


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95 - POSIÇÃO REVISTA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. No julgamento do EREsp 164.739/SP, a Primeira Seção desta Corte
havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada
competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de
1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar
os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis
limitadoras.
2. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP
(acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de
créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada
inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E
isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o
direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que
instituiu o tributo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477202 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132893-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 275
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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