TST - RR - 1633/1999-042-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FOLHAS DE PRESENÇA. No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento, analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as provas testemunhais inúteis, mas apenas permite uma melhor análise do horário ou da jornada questionada. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1633/1999-042-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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