STJ - AgRg no REsp 468187 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127070-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF).
1. O STF, no RE 219.934/SP, prestigiando a Súmula 356 daquela Corte,
sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a
matéria constitucional pela simples interposição dos embargos
declaratórios, quando a questão havia sido devolvida ao Tribunal a
quo por ocasião do julgamento do apelo, mesmo que o Tribunal se
recuse a suprir a omissão.
2. O STJ, diferentemente, entende que o requisito do
prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo
de valor a respeito da tese defendida no especial.
3. Recusando-se a Corte de Segundo Grau a deliberar sobre o
dispositivo infraconstitucional supostamente violado, apesar de
interpostos os declaratórios, o recurso especial deve ser formulado
mediante alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de incidir
nas disposições da Súmula 211/STJ.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468187 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127070-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 272
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›