TST - AIRR - 57341/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatada a fraude perpetrada pela empresa recorrente, com base em fatos relatados nos autos contratos temporários firmados em contrariedade às normas de regência e por prazo superior ao limite legal, para o exercício das mesmas funções anteriormente exercidas na condição de empregados e integradas à atividade-fim da empresa tomadora -, evidentemente não há violação aos artigos 2º e 3º da CLT. Pelo contrário, o reconhecimento da relação de emprego decorre justamente da aplicação de tais dispositivos legais. 3. REAJUSTE SALARIAL E COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 611 E 767 DA CLT. ENUNCIADO DE Nº 297 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57341/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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