STJ - AgRg no REsp 430725 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044624-2


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - INTIMAÇÃO NO STJ.
1. A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG
378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria
Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da
União.
2. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e
Seções seguir as decisões da Corte Especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 430725 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044624-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 265
Tópicos processo civil, defensoria pública estadual, intimação no stj.

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