TST - AIRR - 18/2001-641-05-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º, § 2º, 3º, 10 e 48 DA CLT, e 29, 31 e 35 DA LEI 4.886/65. A matéria para apreciação do regional, via recurso ordinário, foi analisada, estando fundamentada a decisão, nos termos dos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT e, de acordo com a OJ nº 115 da SDI-I desta Corte, não há falar em ofensa aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal, 2º, § 2º, 3º, 10 e 48 da CLT, e 29, 31 e 35 da lei 4.886/65 para configuração da negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento além do pedido não traduz nulidade ao julgado, posto que a irregularidade, se e quando existente, pode ser sanada pela instância ad quem. MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 DESTA CORTE. De acordo com o Enunciado 126 desta Corte, não se conhece de recurso de revista quando a matéria veiculada teve solução com base no acervo probatório. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2001-641-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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