STJ - AgRg no REsp 444574 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081039-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - SUCUMBÊNCIA E MULTA.
1. Decisão que determinou a exclusão de índices de correção
monetária considerados indevidos por esta Corte e pelo Supremo
Tribunal Federal, observados os limites do pedido, fixando
honorários em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em
liquidação de sentença, a serem distribuídos e compensados recíproca
e proporcionalmente entre as partes, ao tempo em que determinou o
afastamento de multa, se aplicada.
2. Adoção de comandos genéricos na fase de conhecimento que não
acarreta prejuízo para as partes, uma vez que a particularização de
cada caso se dará na fase de execução, sistemática utilizada tendo
em vista as peculiaridades das ações que discutem a correção
monetária dos saldos do FGTS.
3. Verba honorária pertencente a cada parte na medida de seu sucesso
na demanda.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444574 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081039-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 269
Tópicos processo civil, agravo regimental, fgts.

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