TST - AIRR - 68529/2002-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL. Da leitura do acórdão regional constata-se que, ao considerar devidas as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante, o Eg. Regional baseou-se nas provas documentais por ele apresentadas. Portanto, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional, necessário seria adentrar no reexame das provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que nesta fase recursal atrai a incidência do En. 126/TST. O mesmo se diga com relação à alegada inexistência de decisão normativa, acordo ou convenção coletiva para a categoria fixando os salários, pois o acórdão afirma que a própria ré trouxe aos autos o instrumento referente ao piso de dezembro/97, que é o pleiteado pelo autor. Por essa razão, resta prejudicada a análise da ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, mesmo porque tais violações nem mesmo foram prequestionadas pelo acórdão regional, atraindo também o óbice do En.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68529/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de piso, da leitura do acórdão.

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