TST - AIRR - 673/1999-008-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENICAL Nº 191 DA SBDI-1. O recurso de revista não merece seguimento, pois a decisão do eg. Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do c. TST, no sentido de que “diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/1999-008-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empreitada.

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