STJ - MC 2675 / RS MEDIDA CAUTELAR 2000/0036823-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: EFEITOS ERGA OMNES –
ILEGALIDADE.
Presença dos pressupostos ensejadores da cautelar, recusada quando
ajuizada no Tribunal de Justiça.
Competência desta Corte, em caráter excepcional, aceitar-se a
cautelar antes da admissibilidade do recurso especial.
Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 2675 / RS MEDIDA CAUTELAR 2000/0036823-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 244
Tópicos processo civil – medida cautelar para dar efeito suspensivo a, presença dos pressupostos ensejadores.

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