TST - AIRR - 69062/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão está em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, cristalizada na OJ 177 da SBDI-1: a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Fica prejudicada, por conseguinte, a análise dos arestos colacionados segundo o roteiro estabelecido no § 4º do art. 896 da CLT. O recorrente não prequestionou os artigos 18, § 2º, da Lei 8.213/91, 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 6º e 7º, inciso I da Constituição Federal, recaindo na órbita gravitacional do Enunciado 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69062/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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